Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante designado “RGPD”) e da legislação nacional que o complementa, queremos informar as entidades que prestam serviços à Informa D&B (Serviços de Gestão de Empresas) Sociedade Unipessoal, Lda. (adiante designada “Informa D&B”) sobre a forma como são tratados os dados das pessoas singulares que as representam, ou são seus interlocutores no âmbito dos contratos celebrados, e bem assim os Prestadores de Serviços que são pessoas singulares (doravante os “Prestadores de Serviços”). A Informa D&B considera que a publicação desta informação, complementar à constante do contrato celebrado, constitui uma medida adequada a proteger os direitos destes titulares.
Para que finalidades tratamos os dados?
A Informa D&B procede ao tratamento de dados relativos a pessoas coletivas suas Prestadoras de Serviços, no entanto, e porque as pessoas coletivas são necessariamente representadas por pessoas singulares recolhe os dados pessoais dos seus representantes, contactos ou interlocutores, que são tratados de acordo com as imposições do RGPD e demais legislação de proteção de dados pessoais, apenas na estrita medida do que é necessário para a prossecução das seguintes finalidades:
Os Prestadores de Serviços são responsáveis por garantir o cumprimento das formalidades legais para a transmissão dos dados pessoais dos seus representantes, contactos, ou interlocutores, no âmbito dos contratos de prestação de serviços celebrados, designadamente o previsto nos artigos 13º do RGPD, quanto ao cumprimento do dever de informação
Para as mesmas finalidades, a Informa D&B procede ao tratamento de dados dos seus Prestadores de Serviços que sejam pessoas singulares.
Como tratamos os dados?
Os dados são tratados no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, consequentemente, a Informa D&B apenas trata os dados absolutamente essenciais para o cumprimento das finalidades já identificadas. As operações de tratamento que leva a cabo são lícitas e fundamentam-se na relação contratual que se estabelece com os Prestadores de Serviços ou no cumprimento de obrigações legais. A Informa D&B apenas conserva os dados durante o tempo necessário à prossecução das finalidades a que se destinam e adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco envolvido e aos dados pessoais objeto de tratamento. A Informa D&B obriga-se a manter absoluto sigilo relativamente a estes dados pessoais
Com quem são partilhados os dados?
Os dados recolhidos e detidos pela Informa D&B poderão ser transmitidos, com respeito pelo dever da confidencialidade e pelo princípio da finalidade que presidiu à sua recolha, para as seguintes entidades:
Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais?
Os titulares dos dados pessoais, podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e limitação de tratamento enviando um email para o Encarregado da Proteção de Dados da Informa D&B: protecaodedados@informadb.pt, anexando o seu número de identificação civil ou um documento equivalente que comprove a sua identidade. Assistem-lhe o direito a apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa.
Que obrigações decorrem para o Prestador de Serviços se este for subcontratante da Informa D&B?
Se o Prestador de Serviços proceder ao tratamento de Dados Pessoais por conta da Informa D&B, as partes acordam em submeter o referido tratamento aos termos de um acordo de tratamento de dados nos termos do artigo 28º do RGPD.
Que obrigações decorrem para o Prestador de Serviços se se verificar a existência de tratamentos de dados em comum ou em conjunto entre este e a Informa D&B?
A Informa D&B e o Prestador de Serviços reconhecem e aceitam, que se no âmbito da execução do contrato celebrado, se verificar a existência de tratamentos de dados em comum ou em conjunto pelas partes, estas assumirão o compromisso de acordar entre si as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do RGPD, tal como exigido pelo artigo 26º do RGPD.
