Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante designado “RGPD”) e da legislação nacional que o complementa, queremos informar as entidades que prestam serviços à Informa D&B (Serviços de Gestão de Empresas) Sociedade Unipessoal, Lda. (adiante designada “Informa D&B”) sobre a forma como são tratados os dados das pessoas singulares que as representam, ou são seus interlocutores no âmbito dos contratos celebrados, e bem assim os Prestadores de Serviços que são pessoas singulares (doravante os “Prestadores de Serviços”). A Informa D&B considera que a publicação desta informação, complementar à constante do contrato celebrado, constitui uma medida adequada a proteger os direitos destes titulares.
A Informa D&B procede ao tratamento de dados relativos a pessoas coletivas suas Prestadoras de Serviços, no entanto, e porque as pessoas coletivas são necessariamente representadas por pessoas singulares recolhe os dados pessoais dos seus representantes, contactos ou interlocutores, que são tratados de acordo com as imposições do RGPD e demais legislação de proteção de dados pessoais, apenas na estrita medida do que é necessário para a prossecução das seguintes finalidades:
Os Prestadores de Serviços são responsáveis por garantir o cumprimento das formalidades legais para a transmissão dos dados pessoais dos seus representantes, contactos, ou interlocutores, no âmbito dos contratos de prestação de serviços celebrados, designadamente o previsto nos artigos 13º do RGPD, quanto ao cumprimento do dever de informação
Para as mesmas finalidades, a Informa D&B procede ao tratamento de dados dos seus Prestadores de Serviços que sejam pessoas singulares.
Os dados são tratados no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, consequentemente, a Informa D&B apenas trata os dados absolutamente essenciais para o cumprimento das finalidades já identificadas. As operações de tratamento que leva a cabo são lícitas e fundamentam-se na relação contratual que se estabelece com os Prestadores de Serviços ou no cumprimento de obrigações legais. A Informa D&B apenas conserva os dados durante o tempo necessário à prossecução das finalidades a que se destinam e adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco envolvido e aos dados pessoais objeto de tratamento. A Informa D&B obriga-se a manter absoluto sigilo relativamente a estes dados pessoais
Os dados recolhidos e detidos pela Informa D&B poderão ser transmitidos, com respeito pelo dever da confidencialidade e pelo princípio da finalidade que presidiu à sua recolha, para as seguintes entidades:
Os titulares dos dados pessoais, podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e limitação de tratamento enviando um email para o Encarregado da Proteção de Dados da Informa D&B: protecaodedados@informadb.pt, anexando o seu número de identificação civil ou um documento equivalente que comprove a sua identidade. Assistem-lhe o direito a apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa.
Se o Prestador de Serviços proceder ao tratamento de Dados Pessoais por conta da Informa D&B, as partes acordam em submeter o referido tratamento aos termos de um acordo de tratamento de dados nos termos do artigo 28º do RGPD.
A Informa D&B e o Prestador de Serviços reconhecem e aceitam, que se no âmbito da execução do contrato celebrado, se verificar a existência de tratamentos de dados em comum ou em conjunto pelas partes, estas assumirão o compromisso de acordar entre si as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do RGPD, tal como exigido pelo artigo 26º do RGPD.
