As Condições Gerais da Prestação de Serviços aplicam-se à prestação de serviços a realizar pela INFORMA D&B, a qual se rege pelo presente documento, pela(s) Proposta(s) apresentada(s) pela INFORMA D&B e aceite(s) pelo CLIENTE, pelas Condições Específicas da Prestação de Serviços constantes da(s) Proposta(s), e por qualquer outro documento expressamente aceite pelas Partes.
2.1 Os termos constantes da presente Cláusula, quando usados nos Documentos Contratuais, e sempre que iniciados por letra maiúscula, têm o significado abaixo indicado, salvo se do contexto decorrer sentido diverso:
2.2 Os termos definidos no singular podem ser utilizados no plural, e vice-versa, sem que tal importe a alteração do respetivo significado.
3.1. O Contrato é celebrado por via eletrónica, não podendo a validade ou eficácia do mesmo ser prejudicada pela utilização deste meio, sem prejuízo de as Partes, expressamente e por mútuo acordo, poderem convencionar em sentido diverso nas Condições Específicas
3.2. Os Documentos Contratuais refletem os termos e condições que regem a relação contratual entre as Partes, pelo que o CLIENTE, sem reservas ou limitações, consente que a aceitação das Condições Gerais e subsequente envio dos Documentos Contratuais ao Cliente determinam a livre celebração do Contrato.
3.3. Ao abrigo da legislação referente ao comércio eletrónico, sempre que esta for aplicável, as Partes reconhecem e aceitam que qualquer oferta de serviços apresentada pela INFORMA D&B representa uma proposta contratual em virtude de conter todos os elementos necessários para que o Contrato fique concluído com a aceitação das presentes Condições Gerais por parte do CLIENTE e subsequente envio dos Documentos Contratuais ao CLIENTE.
3.4. Não obstante nas Condições Específicas se poder dispor em sentido diverso, as Partes acordam que a Proposta vale como documento assinado mesmo sem lhe ser aposta assinatura autógrafa ou assinatura eletrónica qualificada, sendo o meio de comprovação da autoria e integridade aqui adotado plenamente válido e ao qual as Partes atribuem valor probatório, não podendo o CLIENTE vir a alegar que o mesmo não satisfaz os requisitos de contratação legalmente exigidos.
3.5. Após a submissão da Proposta e a aceitação das Condições Gerais e Condições Específicas por parte do CLIENTE, a INFORMA D&B remeterá para o endereço de correio eletrónico indicado na Proposta o conjunto dos Documentos Contratuais, sendo da responsabilidade da INFORMA D&B arquivar o respetivo documento eletrónico e mantê-lo acessível ao CLIENTE, sempre que este o solicitar por escrito.
4.1. O Contrato integra as condições jurídicas e especificações técnicas constantes dos instrumentos abaixo indicados, os quais, para todos os efeitos legais e contratuais, aqui se dão por integralmente reproduzidos e que ambas as Partes declaram conhecer na sua plenitude e se obrigam a cumprir integralmente:
4.2. As Partes acordam que tudo o que não se encontre expressamente previsto ou regulado nas Condições Específicas será regulado pelas presentes Condições Gerais, sendo que, em caso de divergência entre os Documentos Contratuais a que se alude no número anterior, prevalecerá, em primeiro lugar, o disposto nas Condições Específicas, seguido das Condições Gerais da Prestação de Serviços, seguido da Proposta apresentada pela INFORMA D&B e, por último, qualquer outro documento expressamente aceite pelas Partes.
5.1. A INFORMA D&B concede ao CLIENTE uma licença de utilização do Software e das Bases de Dados que são necessários no âmbito da prestação dos Serviços.
5.2. A licença de utilização concedida pela INFORMA D&B é não-exclusiva, intransferível e temporária, tendo duração equivalente à do Contrato.
5.3. A concessão da licença de utilização não constitui uma venda do Software ou das Bases de Dados (nem de qualquer versão dos mesmos), reservando-se a INFORMA D&B todos os direitos não expressamente concedidos ao CLIENTE, que apenas pode utilizar o Software e as Bases de Dados, de acordo com os termos previstos no Contrato.
5.4. Caso os Documentos Contratuais permitam que o CLIENTE disponibilize o Software e/ou as Bases de Dados a entidades incluídas no grupo de sociedades do CLIENTE, tais entidades também deverão cumprir as regras previstas nos Documentos Contratuais, permanecendo o CLIENTE direta e solidariamente responsável pelos prejuízos, danos e custos decorrentes do incumprimento, por parte de tais entidades, das regras contratualmente consagradas.
5.5. O Software, as Bases de Dados e demais informação disponibilizados pela INFORMA D&B apenas poderão ser utilizados no âmbito da atividade comercial do CLIENTE, de modo a permitir uma avaliação das entidades relativamente às quais solicita informações para efeitos, nomeadamente, de negociação ou de cumprimento e controlo de uma relação jurídica, de compliance, bem como de avaliação da posição concorrencial do CLIENTE.
5.6. O Software, as Bases de Dados e demais informação disponibilizados pela INFORMA D&B apenas poderão ser utilizados pelos colaboradores do CLIENTE que estritamente necessitem de aceder aos mesmos.
5.7. O CLIENTE não poderá (i) utilizar, direta ou indiretamente, o Software, as Bases de Dados e demais informação disponibilizados pela INFORMA D&B em benefício de terceiros, (ii) ceder, gratuita ou onerosamente, nem (iii) permitir o acesso, direta ou indiretamente, por parte de terceiros, ao Software, Bases de Dados e demais informação disponibilizados pela INFORMA D&B, a menos que para tal tenha obtido autorização, prévia e por escrito, da INFORMA D&B. Sem prejuízo, tal divulgação (total ou parcial) poderá ser realizada se for exigida por lei, decisão judicial ou de autoridade administrativa competente.
5.8. O CLIENTE não pode apagar ou por qualquer forma modificar, adaptar, traduzir, copiar ou descodificar, total ou parcialmente, o Software, as Bases de Dados e demais informação disponibilizados pela INFORMA D&B.
5.9. O código de utilizador e o código de acesso atribuídos ao CLIENTE para permitir a utilização do Software e das Bases de Dados são pessoais e intransmissíveis, destinando-se ao conhecimento e uso exclusivo do CLIENTE, que deve garantir a segurança e confidencialidade de tais códigos. O CLIENTE é responsável por todos os danos, perdas e prejuízos resultantes da utilização, ainda que abusiva ou não autorizada, de tais códigos. As consultas realizadas utilizando os códigos atribuídos ao CLIENTE presumem-se efetuadas pelo CLIENTE.
5.10. O CLIENTE, ao aceder ao site da INFORMA D&B, aceita vincular-se aos termos de utilização do site. Para mais informações, deverá consultar a versão completa e atualizada disponível em https://www.informadb.pt/pt/termos-de-utilizacao/.
5.11. O CLIENTE assume total responsabilidade pela utilização que faça do Software e pelo conteúdo dos materiais que disponibilize. A INFORMA D&B reserva-se o direito de rever, editar e/ou eliminar qualquer conteúdo ilegal ou que viole os termos e condições aplicáveis ao Software.
5.12. O Software e as Bases de Dados da INFORMA D&B podem incluir hiperligações para sites de terceiros. Tais hiperligações são disponibilizadas unicamente para a conveniência do CLIENTE, sendo a sua utilização da exclusiva responsabilidade do CLIENTE, não podendo a INFORMA D&B ser responsabilizada por tais hiperligações nem pelo respetivo conteúdo. O estabelecimento de uma hiperligação para o site da INFORMA D&B requer autorização, prévia e por escrito, da INFORMA D&B.
5.13. Os conteúdos, imagens, desenhos, textos, bens e serviços, bem como os demais materiais incluídos no site, podem ser protegidos por direitos exclusivos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade industrial, pertencentes à INFORMA D&B (ou a terceiros). O uso, distribuição e qualquer outra forma de exploração, não autorizados pela INFORMA D&B, dos conteúdos do site pode constituir uma violação dos direitos de autor, de marcas comerciais e/ou de outras normas legais referentes a propriedade intelectual da INFORMA D&B (ou de terceiros).
5.14. O CLIENTE reconhece e aceita que a INFORMA D&B poderá modificar as Condições Gerais, bem como os termos de utilização do site, comprometendo-se a cumprir integralmente a versão mais recente de tais documentos, sempre disponíveis em www.informadb.pt. As modificações serão comunicadas ao CLIENTE, por e-mail ou mediante aviso no site, que também incluirá a versão em vigor de tais documentos.
6.1. O CLIENTE reconhece e aceita que o Software, as Bases de Dados e o site disponibilizados pela INFORMA D&B são facultados numa base “tal como se apresentam”, não garantindo a INFORMA D&B o seu funcionamento ininterrupto, livre de erros ou seguro, sem prejuízo da implementação e atualização periódica de medidas razoáveis, nomeadamente de segurança, por parte da INFORMA D&B.
6.2. O CLIENTE reconhece e aceita que a informação incluída nas Bases de Dados assenta em fontes públicas e oficiais, bem como em dados tornados públicos e facultados pelos titulares dos dados, realizando-se a prestação dos Serviços em conformidade com os dados e informações das respetivas fontes, tal como nestas disponibilizados. A INFORMA D&B não garante a correção, exatidão, completude ou atualidade da informação disponibilizada no Software e nas Bases de Dados em razão da origem da sua obtenção não ser controlada pela INFORMA D&B.
6.3. O CLIENTE reconhece e aceita que a informação e os dados disponibilizados ao abrigo do Contrato, bem como os indicadores, estudos, qualificações, relatórios, análises ou rankings elaborados e desenvolvidos com base neles, não têm, em caso algum, o carácter de garantia, sendo simples indicações que estão de acordo com os elementos que a INFORMA D&B conseguiu obter, pelo que não dispensam que o CLIENTE os verifique recorrendo a outras fontes.
6.4. O CLIENTE compromete-se a, na utilização que faça do Software e das Bases de Dados disponibilizados pela INFORMA D&B, não realizar operações que possam provocar erros ou avarias informáticas que impeçam ou afetem o funcionamento do Software e das Bases de Dados.
6.5. O CLIENTE reconhece e aceita que celebra o Contrato por sua conta e risco, atuando no cumprimento das obrigações que sobre ele impendem no exercício da respetiva atividade, de maneira absolutamente independente em relação à INFORMA D&B, pelo que assume a plena responsabilidade das decisões empresariais ou atuações tomadas na sequência da informação prestada ao abrigo do Contrato.
6.6. O CLIENTE reconhece e aceita que nenhuma informação oral ou escrita fornecida pela INFORMA D&B ou por qualquer um dos seus colaboradores constitui uma declaração ou garantia, a menos que tais informações sejam expressamente incluídas no Contrato nos termos da Cláusula 16.
7.1. A INFORMA D&B não será responsável por (i) qualquer lucro cessante, (ii) danos indiretos, incidentais, colaterais, consequentes, punitivos, exemplares, (iii) danos, custos ou prejuízos causados com negligência leve, nem por (iv) danos que resultem do incorreto funcionamento do Software e/ou das Bases de Dados motivado por meios técnicos externos, nomeadamente, qualquer elemento do hardware necessário para que os mesmos funcionem corretamente.
7.2. A responsabilidade da INFORMA D&B, por toda e qualquer perda, dano, despesa, ou a qualquer outro título, decorrente ou relacionada com os Serviços, não poderá exceder, em caso algum, o montante correspondente ao preço pago pelo CLIENTE como contrapartida pelos Serviços, durante o período de vigência do Contrato em que os danos, perdas ou despesas se tenham produzido.
7.3. A INFORMA D&B não será responsável por atrasos, impossibilidade de uso ou falhas no funcionamento do Software ou das Bases de Dados, nem pela inexatidão ou incompletude das informações nestes incluídas, exceto em caso de dolo ou negligência grosseira da INFORMA D&B.
7.4. A INFORMA D&B compromete-se a corrigir prontamente quaisquer erros ou omissões de que tenha conhecimento, constantes da informação disponibilizada no âmbito da prestação dos Serviços, não podendo, contudo, este facto ser invocado pelo CLIENTE para o não pagamento do preço dos Serviços.
7.5. As Partes acordam que a INFORMA D&B não será responsável pelos danos e prejuízos causados pela utilização da informação prestada ao abrigo do Contrato ou resultantes de qualquer utilização ou ato praticado com base na informação que se encontre no Software, Bases de Dados ou site da INFORMA D&B, por parte do CLIENTE, salvo se tais danos ou prejuízos resultarem do incumprimento das obrigações livremente assumidas pela INFORMA D&B nos Documentos Contratuais.
8.1. As características dos Serviços a prestar pela INFORMA D&B, das Bases de Dados e do Software cuja utilização se licencia ao abrigo do Contrato, bem como as condições aplicáveis à sua utilização por parte do CLIENTE, encontram-se definidas e detalhadas nas Condições Específicas e na Proposta apresentada pela INFORMA D&B.
8.2. Não obstante o disposto no número anterior, a INFORMA D&B reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os conteúdos das Bases de Dados e/ou as características do Software cuja utilização se licencia ao abrigo do Contrato, assim como todos os Serviços que presta ao CLIENTE, por outros com caraterísticas semelhantes.
8.3. Se de tais modificações ou se da introdução de novos serviços, resultar a alteração do preço devido pelo CLIENTE ao abrigo do Contrato, a INFORMA D&B dará conhecimento do facto por escrito ao CLIENTE, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias face à entrada em vigor de tais alterações, podendo o CLIENTE, no caso de aumento do preço, optar por resolver o Contrato, nos termos e condições da alínea c) da Cláusula 10.2.1..
8.4. A INFORMA D&B poderá igualmente modificar as caraterísticas técnicas dos Serviços, podendo ainda interrompê-los, temporária ou parcialmente, em virtude de alterações técnicas ou avarias, comunicando, sempre que se revele possível, previamente ao CLIENTE esses factos, por e-mail ou mediante aviso no seu site.
8.5. O CLIENTE poderá também requerer alterações aos Serviços. A INFORMA D&B decidirá livremente se aceita a modificação solicitada e, em caso afirmativo, determinará que alterações serão necessárias no que respeita ao preço e demais termos e condições da prestação dos Serviços.
8.6. Qualquer alteração no modo de execução da prestação dos Serviços será desenvolvida no âmbito do Contrato e sujeita aos seus termos e condições.
O Contrato celebrado entre as Partes vigorará pelo prazo referido nas Condições Específicas, contado a partir da Data de Entrada em Vigor.
10.1. Como contrapartida pelos Serviços prestados, o CLIENTE pagará à INFORMA D&B o preço previsto na Proposta e nas Condições Específicas, nos termos e nos prazos aí estabelecidos.
10.2. A INFORMA D&B faturará ao CLIENTE todas as quantias a pagar nos termos especificados na Proposta e nas Condições Específicas, sendo aplicáveis, na falta de estipulação em contrário, as seguintes condições:
10.2.1. PREÇO:
10.2.2. FATURAÇÃO:
10.2.3. PAGAMENTO:
10.3. Em caso de atraso por parte do CLIENTE no cumprimento das obrigações pecuniárias a que se encontra vinculado nos termos do Contrato, a INFORMA D&B reserva-se o direito a:
11.1. As Partes obrigam-se a manter a mais estrita confidencialidade e sigilo, e a não utilizar em proveito próprio ou de terceiros, a Informação Confidencial que lhes for transmitida pela outra Parte no âmbito da prestação dos Serviços.
11.2. As Partes não divulgarão a Informação Confidencial a terceiros, salvo se tal divulgação for permitida nos termos dos Documentos Contratuais, imposta por lei, decisão judicial ou decisão de autoridade administrativa competente, ou for expressa e previamente autorizada por escrito pela outra Parte.
11.3. As Partes garantem que as pessoas que se encontrem ao seu serviço (designadamente, os seus agentes, colaboradores, trabalhadores, prestadores de serviços, administradores, diretores, gerentes) e que, em virtude das suas funções, tenham acesso à Informação Confidencial, tratarão tal informação estritamente nos termos previstos na presente Cláusula e nos Documentos Contratuais.
11.4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e da responsabilidade que possa decorrer da violação da obrigação de confidencialidade, o CLIENTE deverá, caso tome conhecimento da divulgação (ainda que acidental) ou da apropriação indevida de qualquer Informação Confidencial, comunicar de imediato esse facto à INFORMA D&B, por escrito.
11.5. As obrigações previstas nesta Cláusula mantêm-se válidas e em vigor, independentemente do motivo de cessação da vigência do Contrato, pelo prazo de 3 (três) anos após a data de cessação da vigência do Contrato.
12.1. O Software e as Bases de Dados cuja utilização se licencia ao abrigo do Contrato são propriedade da INFORMA D&B (ou encontram-se licenciados à INFORMA D&B), e gozam de tutela em sede de direitos de autor, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho, relativo à proteção jurídica das Bases de Dados, reconhecendo expressamente o CLIENTE que nada nos Documentos Contratuais dispõe no sentido da transmissão dos direitos relativos ao Software e às Bases de Dados em questão.
12.2. As Partes reconhecem e aceitam que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da outra Parte, existentes sobre produtos ou materiais desenvolvidos, criados, modificados ou personalizados por qualquer uma das Partes, continuam a ser propriedade exclusiva da Parte titular de tais direitos e que no Contrato dispõe no sentido da sua transmissão.
13.1. As Partes reconhecem e aceitam que a prestação dos Serviços implica o tratamento de Dados Pessoais, bem como a importância de proteger adequadamente os Dados Pessoais tratados no âmbito da prestação dos Serviços, e comprometem-se a cumprir integralmente os princípios e regras consagrados relativamente a proteção de Dados Pessoais, nomeadamente, os previstos no RGPD e na Lei n.º 58/2019, em todas as atividades de tratamento de Dados Pessoais realizadas no âmbito dos Serviços contratados pelo CLIENTE.
13.2. No âmbito da prestação dos Serviços a INFORMA D&B procede ao tratamento de Dados Pessoais dos trabalhadores e representantes do CLIENTE ou de quaisquer pessoas quem prestem serviços ao CLIENTE.
13.2.1. Os dados referidos no número antecedente destinam-se às finalidades de gestão, manutenção, desenvolvimento e controlo da relação contratual entre o CLIENTE e a INFORMA D&B e têm por fundamento a relação contratual existente entre as Partes.
13.2.2. A INFORMA D&B pode tratar estes dados para efeitos do envio de comunicação publicitária e comercial de produtos e serviços próprios da INFORMA D&B, por quaisquer meios (incluindo correio, telefone, e-mail ou quaisquer outros meios telemáticos) a que o CLIENTE se poderá opor a qualquer momento.
13.2.3. Os Dados Pessoais sujeitos a tratamento serão conservados durante a relação comercial entre as Partes. Uma vez finalizada a relação comercial, a INFORMA D&B conservará os Dados Pessoas no interesse de uma futura relação comercial entre as Partes.
13.2.4. Caso, tendo em atenção as atividades de tratamento de Dados Pessoais necessárias no âmbito da prestação dos Serviços, a INFORMA D&B atue na qualidade de Subcontratante (e o CLIENTE na qualidade de Responsável pelo Tratamento), nas Condições Específicas constará uma cláusula de subcontratação que regule o tratamento de Dados Pessoais a realizar pela INFORMA D&B.
13.2.5. Para mais informação sobre as regras aplicáveis às atividades de tratamento de Dados Pessoais realizadas pela INFORMA D&B, por favor consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em www.informadb.pt e https://www.informadb.pt/pt/informacao-aos-titulares-de-dados-pessoais-que-constam-na-base-de-dados-informa-d-b.
13.3. Os dados pessoais disponibilizados pela INFORMA D&B no âmbito do Contrato não podem ser usados para finalidades de marketing direto, salvo quando tal possibilidade resulte da lei ou esteja expressamente prevista na Proposta ou nas Condições Específicas.
14.1. O CLIENTE expressamente autoriza que a INFORMA D&B subcontrate, total ou parcialmente, os Serviços a prestar ao abrigo do Contrato.
14.2. Nenhuma das Partes poderá ceder ou, por qualquer outra forma, transferir, onerosa ou gratuitamente, no todo ou em parte, a sua posição contratual ou quaisquer dos direitos e/ou obrigações derivados do Contrato, sem prévia autorização expressa e por escrito da outra Parte. Sem prejuízo do precedente, caso uma das Partes transmita a sua posição contratual, deverá assegurar que o terceiro cessionário, em qualquer circunstância, assume os direitos e as responsabilidades a que a Parte cedente estiver vinculada em resultado do Contrato.
14.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Partes acordam que a INFORMA D&B poderá ceder livremente a sua posição contratual ou quaisquer dos direitos e/ou obrigações derivados do presente Contrato a empresas com as quais se encontre em relação de domínio ou de grupo, sem necessidade do prévio consentimento do CLIENTE.
15.1. As Partes não ficarão vinculadas a cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato, não constituindo nenhuma das Partes no dever de indemnizar a outra pelos danos e prejuízos sofridos, se o cumprimento das obrigações em questão tiver sido efetivamente impedido pela ocorrência de um Evento de Força Maior, desde que as regras consagradas nos números seguintes sejam integralmente cumpridas.
15.2. Caso ocorra um Evento de Força Maior que impeça a prestação dos Serviços ou o cumprimento de outras obrigações consagradas no Contrato, a Parte afetada por tal acontecimento deverá notificar, prontamente e por escrito, a outra Parte, descrevendo o Evento de Força Maior, a duração estimada do mesmo, e elencando as obrigações cujo cumprimento tiver sido efetivamente impedido por tal Evento de Força Maior
15.3. A Parte afetada deverá empregar todos os esforços razoáveis para mitigar as consequências do Evento de Força Maior.
15.4. Caso o Evento de Força Maior impossibilite a prestação dos Serviços ou o cumprimento de outras obrigações consagradas nos Documentos Contratuais durante, pelo menos, 60 (sessenta) dias úteis seguidos, qualquer uma das Partes terá o direito de resolver o Contrato, sem prejuízo de tal não exonerar as Partes de cumprirem as obrigações contratuais que se tenham vencido até à data de cessação de vigência do Contrato.
16.1. O Contrato constitui o acordo integral e exclusivo entre as Partes e revoga todas e quaisquer comunicações, negociações, declarações, entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos, respeitantes ao seu objeto.
16.2. Quaisquer modificações ou alterações ao Contrato só serão válidas e eficazes, desde que convencionadas por escrito, com expressa menção das cláusulas, total ou parcialmente, modificadas ou eliminadas e da redação de cada uma das cláusulas aditadas ou alteradas, considerando-se nulas e sem qualquer efeito as cláusulas não escritas.
16.3. As Partes acordam que se alguma das disposições do Contrato vier a ser declarada inválida, ilegal ou nula, a mesma ter-se-á por não escrita, mantendo-se o restante clausulado plenamente válido e em vigor.
16.4. Verificando-se a situação prevista no número anterior, as Partes comprometem-se a substituir a referida disposição por outra cujo efeito seja, tanto quanto possível, similar ao conteúdo inicial e/ou que reponha o espírito e objetivo subjacente à mesma.
16.5. O não exercício, por qualquer das Partes, de qualquer faculdade ou direito que lhe seja conferido pelo Contrato, em caso algum será interpretado como constituindo renúncia a tal direito ou implicando a sua caducidade ou preclusão de exercício.
17.1. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o Contrato no seu termo inicial ou de qualquer uma das suas renovações (quando aplicável), impedindo assim a sua renovação automática, mediante o envio de comunicação escrita à outra Parte, com antecedência não inferior a 90 (noventa) dias em relação ao fim do prazo contratual em curso.
17.2.
Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, qualquer uma das Partes poderá resolver o Contrato, quando se verifique ter havido da outra Parte (“Parte Faltosa”) incumprimento grave e/ou reiterado de uma ou mais das obrigações daquele emergentes, nos seguintes termos:
17.3. A resolução do Contrato terá efeitos imediatos, sempre que ocorra em virtude de uma das seguintes situações:
17.4. A resolução do Contrato por parte da INFORMA D&B, com base no regime consagrado nesta Cláusula, não confere ao CLIENTE o direito a qualquer indemnização, nem o exonera do cumprimento das suas obrigações contratuais, conferindo, por sua vez, à INFORMA D&B o direito de fazer cessar imediatamente qualquer outro acordo ou contrato que a vincule ao CLIENTE.
17.5. A resolução contratual não prejudica o exercício, pela Parte Cumpridora, do direito à indemnização pelos prejuízos que o incumprimento contratual lhe vier a causar, nos termos gerais de direito, estando a responsabilidade da INFORMA D&B limitada nos termos da Cláusula 7.
17.6. A cessação do Contrato, independentemente da causa, determinará a perda de todos os direitos cedidos pela INFORMA D&B ao abrigo do Contrato, designadamente, e sempre que aplicável, a imediata proibição de utilização do Software ou das Bases de Dados por parte do CLIENTE (com inerente revogação dos direitos de utilização e Serviços associados), podendo a INFORMA D&B tomar as medidas que se revelem necessárias ao mencionado fim.
17.7. A cessação contratual não isenta o CLIENTE do cumprimento da sua obrigação de pagamento do preço, ou de quaisquer outros valores devidos à INFORMA D&B relativamente a Serviços que tenham sido prestados ao abrigo do Contrato e se encontrem ainda por liquidar. Nos casos em que a cessação do Contrato, por parte do CLIENTE, não tenha por fundamento uma situação de incumprimento da INFORMA D&B, aquele mantém a obrigação de pagar os montantes acordados para todo o prazo de duração do Contrato.
17.8. A cessação do Contrato, independentemente do motivo pela qual ocorra, não prejudica a vigência das disposições relativas a responsabilidade, confidencialidade, proteção e tratamento de dados pessoais, lei aplicável e foro.
18.1. Qualquer notificação ou comunicação entre as Partes deve revestir a forma escrita e ser enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico indicado na Proposta, sem prejuízo de cada uma das Partes poder alterar os respetivos contactos nos termos e condições referidos nesta Cláusula.
18.2. O CLIENTE reconhece e aceita que se considerarão recebidos todos os documentos, notificações ou comunicações que sejam enviados para o endereço eletrónico que indicar nos Documentos Contratuais, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009 de 9 de Abril, na sua redação atual, bem como para efeitos de faturação eletrónica.
19.1. O Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
19.2. Todos os litígios emergentes do Contrato, nomeadamente quanto à sua validade, interpretação, aplicação, execução, suspensão ou cessação serão submetidos aos órgãos jurisdicionais competentes da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
